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PL 1445/2003
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giacobo - PL/PR 09/07/2003
Ementa
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."
Explicação da Ementa
Autoriza as concessionárias de veículos a comercializarem automóveis de outros fabricantes, automóveis usados e implementos.
Indexação
Alteração, Lei Renato Ferrari, direitos, concessionária, revenda, veículo automotor, autorização, comercialização, veículos, diversificação, fabricante, marca, automóvel usado, implementos, exigência, cumprimento, venda, cota, empresa de veículos automotores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
30/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/07/2003 PÁG 35591 COL 01.
31/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
01/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo.
04/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2003
12/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 83/2003 CEIC, pelo Dep. Léo Alcântara
26/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Giacobo (PL-PR).
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1445/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1445/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1445/2003 Parecer do Relator 26/03/2004 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1445/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 83/2003 CDEICS => PL 1445/2003 Requerimento 02/10/2003 Léo Alcântara Propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.445, de 2003, do Senhor Deputado Giacobo.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1685/2004 => PL 1445/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 30/03/2004 Giacobo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1445/2003.