Imprimir

PL 1443/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7124/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Reinaldo - PTB/RS 09/07/2003
Ementa
Estabelece critérios para a definição do dano moral
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/07/2005 Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação.
DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
24/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/07/2003 PÁG 34868 COL 02.
25/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
18/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento nº 3109/05, do Dep Mussa Demes, que solicita à apensação deste  ao Projeto de Lei  nº  7124/02  ,
25/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação.
DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01.
06/08/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 10/08/10 PÁG 36611 COL 02.