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PL 1443/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7124/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Reinaldo - PTB/RS 09/07/2003
Ementa
Estabelece critérios para a definição do dano moral
Indexação
Critérios, definição, danos morais, perturbação, ofensa, terceiros, exceção, crítica, divergência, opinião, denúncia, ato ilícito, inexistência, indenização, fixação, limitação, valor, rendimento, ofensor, ocorrência, danos materiais, competência, autoridade judicial, redução, cancelamento, ação de indenização, prazo, prescrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/07/2005 Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação.
DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
24/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/07/2003 PÁG 34868 COL 02.
25/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
18/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento nº 3109/05, do Dep Mussa Demes, que solicita à apensação deste  ao Projeto de Lei  nº  7124/02  ,
25/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação.
DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01.
06/08/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 10/08/10 PÁG 36611 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1443/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
25/07/2005 Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação.
DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01.