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PRV 1 CCJC => REC 9/2003
Parecer Vencedor
Acessória de:
REC 9/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 09/07/2003
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pelo provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pelo provimento.
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Sérgio Miranda
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pelo provimento.