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PL 1438/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 08/07/2003
Ementa
,Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Proibe a cobrança de taxas e contribuições dos graduandos e graduados dos estabelecimentos oficiais de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/226/05.
21/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 892/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT).
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
22/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
24/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/07/2003
12/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2003 PÁG 37858 COL 01.
14/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto
18/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação, com substitutivo.
19/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/03, Pag 66543 Col 01, Letra A.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
18/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CEC,  com emenda.
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/05 PAG 9911 COL 02 Letra B.
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/04/2005.
DCD 15 04 05 PÁG 12588 COL 02.
22/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 499/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
11/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/226/05.
21/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 892/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.