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PL 1432/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 08/07/2003
Ementa
Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, autorização, citação, edital, procedimento sumaríssimo, Justiça do Trabalho, recurso judicial, matéria trabalhista, exigência, depósito recursal, valor, condenação judicial, reclamação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2008 NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 280/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


14/05/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
08/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
22/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 03 PÁG 37855 COL 01.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rogério Silva
05/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela rejeição.
26/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho.
27/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Vicentinho).
28/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
16/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
15/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
17/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista ao Deputado Sandro Mabel.
16/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.
21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido da Relatora.
23/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
09/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento da Relatora.
23/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento da Relatora.
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
17/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
20/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
02/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/07/08, PÁG 30958 COL 01, Letra A.
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
28/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 71/2008 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "requer a revisão do despacho de distribuição do
Projeto  de Lei  n.º 1.432  de 2003, para incluir o
                                          Exame de mérito pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
"
28/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3130/2008, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita revisão de despacho do PL 1432/2003.
23/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3130/08 do Deputado Eduardo Cunha, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 1.432/2003, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.] Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 24/09/08 PÁG 42134 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
25/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 266/08 à CCJC encaminhando o Of. n.º 1126/2008/SGM/P, de 23/09/08, e etiqueta com novo despacho para afixação ao PL 1.432/03.
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Paulo Maluf.
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 05 09 PAG 22976 COL 02, Letra B.
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2009).
02/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 280/2009, pelo Dep. Paes Landim, que "recurso contra parecer conclusivo de comissões ao PL nº 1.432 de 2003, que "Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". (Depósito recursal correspondente ao valor da condenação nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo)."
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 280/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
01/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2334/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 457, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.432, de 2003".
21/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• "Indeferido o Requerimento n. 2.334/2015, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.334/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 457/2011 e 1.432/2003. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1432/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
23/09/2008 NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
PL 1432/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1432/2003 Parecer do Relator 05/08/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PRL 2 CCJC => PL 1432/2003 Parecer do Relator 20/11/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PRL 3 CCJC => PL 1432/2003 Parecer do Relator 03/12/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
SBT 1 CCJC => PL 1432/2003 Substitutivo 03/12/2008 Regis de Oliveira Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
PAR 1 CCJC => PL 1432/2003 Parecer de Comissão 14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1432/2003 Parecer do Relator 16/06/2004 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 1432/2003 Parecer do Relator 14/08/2007 Andreia Zito Parecer do Relator, Dep. Andreia Zito (pendente de análise)
SBT 1 CTASP => PL 1432/2003 Substitutivo 14/08/2007 Andreia Zito Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
PRL 3 CTASP => PL 1432/2003 Parecer do Relator 15/08/2007 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PRR 1 CTASP => PL 1432/2003 Parecer Reformulado 23/11/2007 Andreia Zito Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1432/2003 Substitutivo 23/11/2007 Andreia Zito Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
PAR 1 CTASP => PL 1432/2003 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1432/2003 Substitutivo 14/05/2008 Andreia Zito p
CVO 1 CTASP => PL 1432/2003 Complementação de Voto 14/05/2008 Andreia Zito Parecer com Complementação de Voto, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
PL 1432/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 280/2009 => PL 1432/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/06/2009 Paes Landim Recurso contra parecer conclusivo de comissões ao PL nº 1.432 de 2003, que "Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". (Depósito recursal correspondente ao valor da condenação nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo).
PL 1432/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 71/2008 CCJC => PL 1432/2003 Requerimento 28/08/2008 Regis de Oliveira Requer a revisão do despacho de distribuição do
Projeto  de Lei  n.º 1.432  de 2003, para incluir o
                                          Exame de mérito pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3130/2008 => PL 1432/2003 Requerimento de Redistribuição 28/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer revisão de despacho.
REQ 2334/2015 => PL 1432/2003 Requerimento de Apensação 01/07/2015 César Halum Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 457, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.432, de 2003.