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EMR 1 CCJC => PL 3961/2000
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3961/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 08/07/2003
Ementa
Suprime o art. 3o.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard