Imprimir

PL 1417/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 08/07/2003
Ementa
Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão de uso, atividade remunerada,  utilização, bens imóveis, União Federal, localização, aeroporto, concessionária, permissionária, valor, remuneração, percentual, domínio útil, imóvel, transferência, autorização, dispensa, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
23/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/07/2003 PÁG 34666 COL 01.
24/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Santana
05/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação, com emenda.
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Jovair Arantes.
14/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. Jovair Arantes).
15/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
24/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1417/2003    Emendas apresentadas
PL 1417/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1417/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1417/2003 Parecer do Relator 31/10/2003 Carlos Santana Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação, com emenda.