Imprimir

PL 1412/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 08/07/2003
Ementa
Dispõe sobre  a concessão de incentivo fiscal  para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas  portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1412/2003 (2)
PL 1743/2003; PL 4949/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
23/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
23/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 07 03 PAG 34662 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1743/2003.
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, e do PL 1743/2003, apensado, com substitutivo.
20/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/11/2003
28/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
02/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução, por saída de membro da Comissão.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4949/2005.
23/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados, com substitutivo.
24/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/06/2005
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados.
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Geraldo Resende
18/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1743/2003, PL-4949/2005 apensadas.
19/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/08/05 PÁG 40827 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 548, DE 2007, pelo Deputado(a) Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-548/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20848 COL 01.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados.
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 87/2008-CTASP.
27/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1743/2003, PL-4949/2005 apensadas.
27/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26202 COL 02, Letra B.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
19/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-480/2011.
24/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rui Costa (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Rui Costa , pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.412/03 e dos PL's nºs 1.743/03 e 4.949/05, apensados.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Audifax.
26/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61923 COL 02, Letra C.
17/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD(parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária) e do art. 133 do RICD (parecer contrário). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011).
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária) e nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 01.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER