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PL 1410/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11447/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/07/2003
Ementa
Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.410-D/03)
DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01.
07/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11447/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
21/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2003 PÁG 34263 XOL 01.
22/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Coronel Alves
06/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/08/2003
19/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
24/06/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004
05/07/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer Reformulado, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação com substitutivo modificado.
22/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
24/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 01/12/05 PÁG 58593 COL 02, Letra A.
13/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3510/2005, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003."
DCD 14 12 05 PÁG 61043 COL 02.
15/12/2005 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3510/2005 => PL 1410/2003.
• Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003.
DCD 16 12 05 PÁG 63014 COL 01.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
06/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda supressiva.
07/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso (letra B) encaminhado à publicação - pendente de parecer da CTASP
08/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CREDN.
23/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
06/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania  (PL 1410-C/03).
10/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação, no  DCD de 11/04/06 PÁG 18528 COL 02., Letra C, dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.
• Aprovada a Subemenda Supressiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 1.410-D/03)
DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01.
28/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.683/06.
19/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.134/06 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
07/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11447/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 11/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.410, 2003 (nº 103, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007."