PL 1410/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11447/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/07/2003

Ementa

Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).

Indexação

Alteração, Estatuto dos Militares, inclusão, licença, acompanhamento, cônjuge, prazo, agregação, militar, transferência, reserva remunerada, ausência, contagem, tempo de serviço, remuneração, extensão, benefício, companheiro, companheira, mulher, união estável, justificação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/07/2003

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2006

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.410-D/03)
DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01.

07/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11447/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

21/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

21/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2003 PÁG 34263 XOL 01.

22/07/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

•

Designado Relator, Dep. Coronel Alves

06/08/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/08/2003

19/08/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ)

24/06/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação, com substitutivo.

28/06/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004

05/07/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/11/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer Reformulado, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação com substitutivo modificado.

22/11/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado

24/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 01/12/05 PÁG 58593 COL 02, Letra A.

13/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3510/2005, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003."
DCD 14 12 05 PÁG 61043 COL 02.

15/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3510/2005 => PL 1410/2003.

•

Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003.
DCD 16 12 05 PÁG 63014 COL 01.

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

06/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda supressiva.

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso (letra B) encaminhado à publicação - pendente de parecer da CTASP

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CREDN.

23/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

06/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

07/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1410-C/03).

10/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, no DCD de 11/04/06 PÁG 18528 COL 02., Letra C, dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.

•

Aprovada a Subemenda Supressiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.410-D/03)
DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01.

28/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.683/06.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.134/06 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.

07/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11447/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 11/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.410, 2003 (nº 103, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1410/2003 Emendas apresentadas

PL 1410/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/07/2003

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL 1410/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1410/2003

Parecer do Relator

06/03/2006

Antonio Carlos Biscaia

PAR 1 CCJC => PL 1410/2003

Parecer de Comissão

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda supressiva.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CREDN => PL 1410/2003

Substitutivo

24/06/2004

Jair Bolsonaro

PRL 1 CREDN => PL 1410/2003

Parecer do Relator

24/06/2004

Jair Bolsonaro

Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CREDN => PL 1410/2003

Parecer de Comissão

22/11/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação com substitutivo modificado.

PRR 1 CREDN => PL 1410/2003

Parecer Reformulado

22/11/2005

Jair Bolsonaro

Parecer Reformulado, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação.

SBT 2 CREDN => PL 1410/2003

Substitutivo

22/11/2005

Jair Bolsonaro

Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1410/2003

Parecer do Relator

23/03/2006

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CREDN.

PAR 1 CTASP => PL 1410/2003

Parecer de Comissão

05/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CREDN.

PL 1410/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 305/2003 => PL 1410/2003

Mensagem

07/07/2003

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que "Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A".

MSC 11/2007 => PL 1410/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

06/02/2007

Poder Executivo

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.410, 2003 (nº 103, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007.

REQ 3510/2005 => PL 1410/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/12/2005

Henrique Fontana

Solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003.