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EMC 433/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 40/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 04/07/2003
Ementa
INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO § 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:


"Art. 37 ........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou do art. 42 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvado o direito de opção e excetuados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos eletivos."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá