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EMC 431/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PEC 40/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP |
04/07/2003 |
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Ementa |
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Dê-se, ao art. 5º da PEC nº 40, a seguinte redação:
"Art. 5º .............................................................................................................
§1º. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º. Ficam isentos da contribuição referida no "caput" os servidores públicos aposentados por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença contagiosa, grave ou incurável, nos termos do art. 40, inciso I, da Constituição Federal, bem assim os inativos e pensionistas com mais de 70 anos de idade." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de |
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Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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