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SBT 5 CSSF => PL 3568/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3568/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 08/05/2015
Ementa
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
08/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).