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VTS 1 CCJC => PL 435/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 435/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PROS/MT 08/05/2015
Ementa
Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 54, da Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Tramitação
Data Andamento
08/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).