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EMR 1 CDU => PL 282/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 282/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Abrão - PPS/GO 07/05/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).