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PL 1467/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6148/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 07/05/2015
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica.
Explicação da Ementa
Permite a doação a partido político  por ocupante de cargo em comissão na Administração Pública.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, legalidade, doação, partido político, ocupante de cargo, cargo em comissão, administração direta, administração indireta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2015 Apense-se à(ao) PL-6148/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6148/2013
Apensados
Apensados ao PL 1467/2015 (6)
PL 3106/2015; PL 3192/2015; PL 3690/2015; PL 4338/2016; PL 9974/2018 (1), PL 2849/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1467/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica".
25/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6148/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 435 COL 01.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3106/2015.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3192/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3690/2015.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4338/2016.
18/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4485/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 1.467/2015 do Projeto de Lei nº 6.148/2013".
06/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.485/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.485/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.467/2015 e n. 6.148/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6148/2013
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9974/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1467/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2015 Apense-se à(ao) PL-6148/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1467/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4485/2016 => PL 6148/2013 Requerimento de Desapensação 18/05/2016 Pompeo de Mattos Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 1.467/2015 do Projeto de Lei nº 6.148/2013.