PL 1465/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Carvalho - SD/DF

07/05/2015

Ementa

Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 12.65, de 2012; 11.284, de 2006 e 8.427, de 1992.

Indexação

Incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), proprietário rural, imóvel rural, recuperação florestal, dragagem, curso de água, rio, nascente d'água , desconto, juros, financiamento, crédito rural, tributação.
_Alteração, Código Florestal (2012), critério, subvenção, proprietário rural, Cota de Reserva Ambiental (CRA).
_Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), compensação financeira, pessoa física, preservação, conservação, cobertura vegetal, imóvel rural.
_Alteração, lei federal, subvenção econômica, encargo financeiro, desconto, operação financeira, crédito rural, Cota de Reserva Ambiental (CRA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2015

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1465/2015 (3)

PL 1891/2015 (1), PL 4226/2015; PL 2410/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1465/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências".

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/05/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 511 COL 01.

17/06/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

18/06/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)

23/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1891/2015.

01/07/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2410/2015.

08/12/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2410/2015, apensado, e pela aprovação do PL 1891/2015, apensado.

16/12/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Celso Maldaner.

04/02/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

11/05/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)

23/08/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 1891/2015, do PL 2410/2015 e do PL 4226/2015, apensados, com substitutivo.

24/08/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2016)

01/09/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/09/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/09/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-1891/2015, PL-2410/2015, PL-4226/2015 apensadas.

14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 399 COL 01, Letra A.

22/09/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)

10/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, do PL 1891/2015, do PL 2410/2015, e do PL 4226/2015, apensados.

29/03/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

27/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1891/2015, PL-2410/2015, PL-4226/2015 apensadas.

27/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/05/17 PÁG 418 COL 01, Letra B.

04/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).

05/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2017)

16/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 348/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação dos Projetos de Lei nº 1.465, de 2015, Projeto de Lei nº 1.891, de 2015, Projeto de Lei nº 2.410, de 2015, Projeto de Lei nº 4.226, de 2015, e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.465, de 2015, adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".

05/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.

15/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1465/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2015

PL 1465/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 1465/2015

Parecer do Relator

08/12/2015

Subtenente Gonzaga

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2410/2015, apensado, e pela aprovação do PL 1891/2015, apensado.

PRL 2 CAPADR => PL 1465/2015

Parecer do Relator

23/08/2016

Roberto Balestra

Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 1891/2015, do PL 2410/2015 e do PL 4226/2015, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 1465/2015

Substitutivo

23/08/2016

Roberto Balestra

PAR 1 CAPADR => PL 1465/2015

Parecer de Comissão

13/09/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 1891/2015, do PL 2410/2015 e do PL 4226/2015, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CAPADR => PL 1465/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

14/09/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 1465/2015

Parecer do Relator

14/12/2016

Roberto Balestra

Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, do PL 1891/2015, do PL 2410/2015, e do PL 4226/2015, apensados.

PAR 1 CMADS => PL 1465/2015

Parecer de Comissão

26/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, do PL 1891/2015, do PL 2410/2015, e do PL 4226/2015, apensados.

PL 1465/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 348/2017 CFT => PL 1465/2015

Requerimento

29/08/2017

Fernando Monteiro

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação dos Projetos de Lei nº 1.465, de 2015, Projeto de Lei nº 1.891, de 2015, Projeto de Lei nº 2.410, de 2015, Projeto de Lei nº 4.226, de 2015, e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.465, de 2015, adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).