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MSC 298/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 638/2003
Origem: AV 673/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/07/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nasssau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, Protocolo, Assistência Jurídica, Matéria Penal, Estados Membros, (OEA), País, Brasil, investigação, procedimento judicial, processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 638/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
21/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2003.
22/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Aprovado o Parecer
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 638/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 298/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
MSC 298/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 298/2003 Parecer do Relator 21/08/2003 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 298/2003 Parecer de Comissão 28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.