PL 1399/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renato Cozzolino - PSC/RJ

03/07/2003

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências.

Indexação

Normas, Estatuto da Mulher, pessoa carente, regulamentação, direitos, vida, saúde, proteção, prioridade, atendimento, política social, distribuição, casa própria, assistência médica, casa de saúde, hospital, gestante, acompanhante, criança, destinação, recursos públicos, qualificação profissional, criação, moradia, caráter provisório, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), serviço, assistência, vinculação, delegacia da mulher, reserva, cota, vaga, concurso público, proibição, tortura, discriminação, exploração, abuso sexual, violência doméstica, violência, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, mortalidade, sexo feminino, exame médico, prevenção, Aids, doença, hipertensão arterial, câncer de mama, colo do útero, exame ginecológico, exame pré - natal, orientação, planejamento familiar, esterilização, fornecimento, anticoncepcional, programa, saúde bucal, acompanhamento, parente, período, internação, parto, concessão, salário maternidade.
_ Proteção, trabalho, proibição, diferença, salário, garantia, promoção, impedimento, realização, atividade, homem, criação, ensino profissionalizante, gratuidade, assistência, creche, filho, criança, manutenção, proventos, reajuste, aposentadoria, pensões, concessão, salário mínimo, mulher, pessoa carente, divulgação, informações, meios de comunicação, orientação, saúde, violência doméstica, planejamento familiar, assistência judiciária.
_ Criação, Conselho Nacional da Mulher, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/07/2003

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (32)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Cozzolino (PSC-RJ).

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 07 03 PAG 34861 COL 02.

16/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

09/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

10/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de

•

Recebimento pela PL139903.

•

Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)

15/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/03/2004

17/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL139903, pela Dep. Marinha Raupp

•

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL139903, pela Dep. Marinha Raupp

23/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de

•

Prorrogação de prazo por 5 sessões.

•

Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PL139903, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PL139903, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Apresentação do Requerimento, REQ 13/2004 PL139903, pela Dep. Marinha Raupp

•

Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL139903, pela Dep. Marinha Raupp

24/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência, excepcionalmente, prorrogando, por 05 sessões, o prazo para recebimento de emendas.

30/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 32 emendas.

11/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de

•

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

•

Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1399/2003 Emendas apresentadas

PL 1399/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/07/2003

PL 1399/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 1399/03 - ESTATUTO DA MULHER (PL139903 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

17/03/2004

Marinha Raupp

Requer seja convidada para palestrar na realização de Audiência Pública para expor sobre assuntos relacionados à Segurança da Mulher a Dra. Walkyria Boaventura Manfroi- Delegada da Delegacia da Mulher de porto Velho, para debater sobre o PL 1399/2004.

REQ 7/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

17/03/2004

Marinha Raupp

Requer seja convidada para palestrar na realização de Audiência Pública, para expor assuntos relacionados a Saúde da Mulher a Dra. Maria José O Araújo, para debater sobre o PL 1399/2003.

REQ 8/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

17/03/2004

Celcita Pinheiro

Requer a realização de Seminário para discutir o Estatuto da Mulher.

REQ 11/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

23/03/2004

Celso Russomanno

Solicita que seja convidada a Desembargadora Maria Berenice Dias

REQ 12/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

23/03/2004

Celso Russomanno

Solicita que seja convidada a Deputada Estadual de São Paulo ROSMARY CORRÊA.

REQ 13/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

23/03/2004

Marinha Raupp

Solicita que seja convidada a Deputada Estadual do Rio de Janeiro HELONEIDA STUDART

REQ 14/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

23/03/2004

Marinha Raupp

Solicito prorrogação do prazo de emenda ao Projeto de Lei 1399, de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto da Mulher".