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EMR 1 CCJC => PL 1846/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1846/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 07/05/2015
Ementa
EMENDA Nº 1
Suprime-se a expressão "nos termos do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1968", constante do art. 1º do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).