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PL 1456/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1123/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josué Bengtson - PTB/PA 07/05/2015
Ementa
Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentação, ingresso, criança, adolescente, hotel, obrigatoriedade, identificação, procedimento, empresa de hotelaria, estabelecimento, hospitalidade, descumprimento, sanção civil, sanção administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2015 Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015
Apensados
Apensados ao PL 1456/2015 (2)
PL 3137/2015; PL 3398/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1456/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências".
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/15 PÁG 223 COL 01.
21/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3137/2015.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3398/2021.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1123/2015
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1456/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2015 Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária