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PLP 71/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 69/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 07/05/2015
Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aposentadoria compulsória, servidor público, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior, Tribunal de Contas da União (TCU), provento proporcional, tempo de contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2015 Apense-se à(ao) PLP-69/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).
Apensados
Apensados ao PLP 71/2015 (1)
PLP 97/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 71/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015".
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-69/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 34 COL 01.
22/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-69/2015
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-97/2015.
18/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-69/2015
18/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-69/2015
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-69/2015
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 71/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2015 Apense-se à(ao) PLP-69/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade