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PL 1443/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flaviano Melo - PMDB/AC |
07/05/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), participação, associação, representante, sociedade civil, licenciamento ambiental, licença prévia, empreendimento imobiliário, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
11/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
25/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras". |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 145 COL 01. |
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18/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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• |
Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
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19/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2015) |
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28/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2015) |
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15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Marun. |
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11/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Marun. |
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26/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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23/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
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11/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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18/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Toninho Wandscheer (PMB-PR). |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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30/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15, PÁG 274 COL 01, Letra A. |
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29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) |
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23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 324/2019, pelo Deputado Flaviano Melo (MDB-AC), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 59/2011, PL 9373/2017, PL 9110/2017, PL 8586/2017, PL 1443/2015, PL 422/2007 e PLP 452/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-324/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1443/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1443/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1443/2015 |
Parecer do Relator |
02/08/2016 |
Covatti Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 1443/2015 |
Parecer do Relator |
30/06/2015 |
Alberto Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDU => PL 1443/2015 |
Substitutivo |
01/07/2015 |
Alberto Filho |
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Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação do Poder Público municipal, nos termos que especifica. |
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|
|
PRL 2 CDU => PL 1443/2015 |
Parecer do Relator |
11/11/2015 |
Alberto Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDU => PL 1443/2015 |
Substitutivo |
11/11/2015 |
Alberto Filho |
|
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 1443/2015 |
Parecer de Comissão |
25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDU => PL 1443/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação do Poder Público municipal, nos termos que especifica. |
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PL 1443/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 324/2019 => PL 422/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Flaviano Melo |
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Requer o desarquivamento das Proposições PEC 59/2011, PL 9373/2017, PL 9110/2017, PL 8586/2017, PL 1443/2015, PL 422/2007 e PLP 452/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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