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PL 1440/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jose Stédile - PSB/RS

07/05/2015

Ementa

Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 6.766, de 1979,10.257, de 2001 e 9.433, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1440/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos".

13/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 391 COL 01.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

19/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)

01/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

24/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio, para reexame de seu parecer.

31/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação, com emenda.

28/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 284 COL 01, Letra A.

06/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

07/07/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017)

01/08/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

21/05/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.