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PL 1439/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Merlong Solano - PT/PI 07/05/2015
Ementa
Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Explicação da Ementa
Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Indexação
Alteração, Lei do FUNDEB, percentual, distribuição,  recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB),prioridade, ensino integral, ensino médio, educação e formação profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2021 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1439/2015, pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI), que: "Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007".
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 144 COL 01.
15/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
10/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
11/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo.
21/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2015)
03/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Glauber Braga.
17/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolução de Vista (Dep. Glauber Braga).
01/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Professora Dorinha Seabra Rezende.
15/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Aliel Machado para proceder a leitura do Parecer.
• Retirado de pauta.
21/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente o Relator, foi designada Relatora Substituta a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende para proceder à leitura do Parecer do Deputado Bacelar.
• Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
• Retirado de pauta, de ofício.
13/07/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai.
13/07/2016 Comissão de Educação (CE)
• A Deputada Ana Perugini (PT/SP) encaminhou declaração escrita de voto contrário ao Parecer, nos termos do § 1º do art. 182 do RICD.
14/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/16, PÁG 85 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
13/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC).
• Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing.
28/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Izalci Lucas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1031/2019, pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento da Proposição PL 1439/2015 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1031/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 139/2021-CFT, comunicando a prejudicialidade.
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 139/21-CFT,  da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando  declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.439/2015, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021)
• Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1439/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2021 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
PL 1439/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1439/2015 Parecer do Relator 20/10/2015 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1439/2015 Substitutivo 20/10/2015 Bacelar Altera o § 2º do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
PAR 1 CE => PL 1439/2015 Parecer de Comissão 13/07/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai..
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 1439/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 15/07/2016 Comissão de Educação Altera os §§ 1º e 2º do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1439/2015 Parecer do Relator 23/10/2017 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PL 1439/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1031/2019 => PL 1439/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/04/2019 Merlong Solano Requer o desarquivamento da Proposição PL 1439/2015 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.