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SBT 1 CCJC => PL 3031/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 3031/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PROS/MT 07/05/2015
Ementa
Altera o artigo 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).