| PLP 69/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Bruno Araújo - PSDB/PE | 07/05/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.". | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59). |
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| 01/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 1.765/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. Arquive-se. Publique-se". |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 69/2015 (7) | |||||||||||||||||||||||
| PLP 71/2015 (1), PLP 97/2015; PLP 74/2015; PLP 75/2015; PLP 76/2015; PLP 83/2015; PLP 114/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 69/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1765/2015, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n. 69/2015. ". |
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| 21/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-71/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-74/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-83/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 33 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-114/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à republicação - Avulso inicial. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2812/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.". | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-124/2015 | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-124/2015 | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-124/2015 | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59). | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP n. 124/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 1.765/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. Arquive-se. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||