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PL 1427/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Sampaio - PSDB/SP |
07/05/2015 |
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Ementa |
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Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2015 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
16/12/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Glauber Braga. |
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Comissão de Educação (CE) |
16/12/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1427/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências". |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 138 COL 01. |
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15/05/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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19/05/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) |
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20/05/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015) |
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01/06/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/07/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2015) |
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07/07/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) |
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15/07/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/08/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Requerimento n. 101/2015, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Requer seja realizada Reunião de Audiência
Pública com a presença dos Senhores:
Renato Janine Ribeiro - Ministro da
Educação, Antonio Idilvan de Lima Alencar –
Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE),
Amábile Pacios – Presidente da Federação
Nacional das Escolas Particulares (FENEP)
e Guilherme dos Santos Queiroz –
Coordenador Geral do Centro Acadêmico de
Medicina da Universidade Católica de
Brasília para discussão acerca do Projeto de
Lei 1427, de 2015, o qual estabelece que as
modificações do Fies devem ser
estabelecidas por lei". |
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25/08/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reunião de Audiência Pública referente ao Requerimento nº 101/15, de autoria do Deputado Caio Narcio (PSDB/MG), realizada em 25/08/2015. |
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26/11/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/12/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Pedro Uczai. |
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07/12/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/12/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Glauber Braga. |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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22/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2238 COL 01, Letra A. VOL 03. |
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02/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ) |
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03/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) |
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15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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29/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019. |
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019) |
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15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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