PEC 37/2015

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 304/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

06/05/2015

Ementa

Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.

Indexação

Constituição Federal (1988), exclusão, benefício previdenciário, auxílio-reclusão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2015

Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 304/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados à PEC 37/2015 (1)

PEC 334/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2015, pelos Deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e outros, que: "Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social".

07/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de conferência de assinaturas

07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/15 PÁG 540 COL 01.

15/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

19/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/15 PÁG 557 COL 01.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-334/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 304/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 37/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/05/2015

Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial