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PL 1418/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 480/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Manato - SD/ES 06/05/2015
Ementa
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º.
Explicação da Ementa
Garante ao consumidor o direito à disponibilização de meios céleres e automáticos de cancelamento contratual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2015 Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 1418/2015 (1)
PL 7649/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1418/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º".
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05  15 PAG 500 COL 01.
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7649/2017.