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PL 1414/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 06/05/2015
Ementa
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, escola, ensino fundamental, ensino médio, exemplar, Estatuto da Criança e do Adolescente, telefone, Conselho Tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1414/2015 (1)
PL 4792/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1414/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências".
13/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 137 COL 01.
15/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
16/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
17/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)
12/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
30/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2015)
13/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4792/2016.
16/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
16/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 4792/2016, apensado, com substitutivo.
26/10/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Helder Salomão para proceder à leitura do Parecer.
• Vista ao Deputado Átila Lira.
08/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
30/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
01/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4792/2016 apensada.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16, PÁG 195 COL 01, Letra A.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 4792/2016, apensado.
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1414/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1414/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1414/2015 Parecer do Relator 30/10/2018 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 4792/2016, apensado.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 1414/2015 Parecer do Relator 16/06/2016 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 4792/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 1414/2015 Substitutivo 16/06/2016 Geraldo Resende
PAR 1 CE => PL 1414/2015 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 4792/2016, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 1414/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2016 Comissão de Educação Torna obrigatória a disponibilização, em local visível e de fácil acesso, dos números de telefone do Conselho Tutelar da localidade nos estabelecimentos de ensino de nível fundamental e médio.