PL 1390/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1373/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

06/05/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Explicação da Ementa

Permite ao militar e ao policial o exercício da atividade de advocacia em causa própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2015

Apense-se à(ao) PL-1373/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1390/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1373/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

18/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 73 COL 01.