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PDC 60/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 92/2017 |
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Origem: |
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MSC 341/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
06/05/2015 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, acordo, previdência social, Brasil, Luxemburgo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 644/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 35/2015 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando que a comissão, em reunião ordinária aprovou a Mensagem nº 341, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-
Geral para registro, numeração distribuição inicial. |
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06/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 60/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012". |
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08/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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12/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 467 COL 01. |
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12/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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12/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) |
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14/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/15, PÁG 42 COL 01, Letra A. |
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02/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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08/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 438 COL 01, Letra B. |
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09/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) |
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22/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação. |
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08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 260 COL 01, Letra C. |
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09/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2015. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 60-D/2015).
DCD de 10/02/17 PÁG 73 COL 01. |
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14/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2017/SGM-P. |
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29/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 92/2017. DOU 03/07/17 PÁG 01 COL 01. |
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• |
Recebimento do Ofício nº 644/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 60/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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PDC 60/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 60/2015 |
Parecer do Relator |
28/05/2015 |
Raul Jungmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 60/2015 |
Parecer de Comissão |
02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 60/2015 |
Parecer do Relator |
02/07/2015 |
Enio Verri |
|
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PDC 60/2015 |
Parecer de Comissão |
15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PDC 60/2015 |
Parecer do Relator |
22/12/2015 |
Adelmo Carneiro Leão |
|
Parecer do Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CSSF => PDC 60/2015 |
Parecer de Comissão |
08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação. |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDC 60/2015 |
Autógrafo |
16/02/2017 |
Câmara dos Deputados |
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|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PDC 60/2015 |
Redação Final |
09/02/2017 |
Alessandro Molon |
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Redacao Final |
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