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PL 1396/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Monteiro - PT/MG 03/07/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança e equipe de inspeção capaz de identificar a presença de produtos perigosos, explosivos e armas junto aos passageiros, bagagem ou carga da aeronave; altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, normas, instalação, equipamentos, segurança, detector de metal, aeroporto, grupo, inspeção, fiscalização, identificação, presença, arma de fogo, explosivos, munição, inflamáveis, restrição, entrada, aeronave, realização, vistoria, bagagem, passageiro, carga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1396/2003 (2)
PL 1502/2003; PL 382/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
18/07/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
18/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34258 COL 02.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1502/2003.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-382/2007.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-382/2007.
• Apense-se a este o PL-382/2007.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.
02/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1766/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Pres. da Comissão de Viação e Transportes) que "Requer a reconstiuição de proposição".
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1766/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PL n. 1.396, de 2003 , nos termos do art. 106, do Regimento Interno e do PL n. 1.502, de 2003, a ele apensado. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 01.
10/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CVT o PL 1396/2003, e apensados, reconstituídos.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris
• Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), contrário  a este e aos PLs nºs 1502/03 e 382/2007, apensados.
16/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
22/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
06/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
20/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
07/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
22/12/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.
10/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris
13/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer Reformulado, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.502/03 e  382/07, apensados, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1502/2003, PL-382/2007 apensadas.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 30/04/11 PAG 20566 COL 01 - Letra A.
02/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 2541/2011, pelo Dep. Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2541/2011.
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
20/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2012)
18/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1502/2003 e do PL 382/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1396/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 1396/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1396/2003 Parecer do Relator 26/11/2012 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1502/2003 e do PL 382/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1396/2003 Parecer do Relator 02/04/2008 Vanderlei Macris Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), contrário  a este e aos PLs nºs 1502/03 e 382/2007, apensados.
VTS 1 CVT => PL 1396/2003 Voto em Separado 01/04/2009 Carlos Zarattini Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
PRR 2 CVT => PL 1396/2003 Parecer Reformulado 13/04/2011 Vanderlei Macris Parecer Reformulado, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.502/03 e  382/07, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 1396/2003 Parecer de Comissão 13/04/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado..
Parecer Reformulado, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.502/03 e  382/07, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1396/2003 Substitutivo 13/04/2011 Vanderlei Macris
PL 1396/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1766/2007 => PL 1396/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 02/10/2007 Eliseu Padilha - Pres. da Comissão de Viação e Transportes Requer a reconstiuição de proposição.
REQ 2541/2011 => PL 467/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/08/2011 Leonardo Monteiro Requer o desarquivamento de proposições.