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PL 1381/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
05/05/2015 |
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Ementa |
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Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critério, comercialização, aparelho eletrônico, alteração, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), telefone celular. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/05/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.652/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1381/2015 (1) |
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PL 1652/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
06/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo.
11/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
07/07/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI .
09/08/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.652/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1381/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências". |
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13/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 69 COL 01. |
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18/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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20/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) |
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21/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015) |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1652/2015. |
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02/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo. |
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03/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015) |
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16/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da deputada Margarida Salomão. |
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30/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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28/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) |
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• |
Vista à Deputada Margarida Salomão. |
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06/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo. |
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10/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-1652/2015 apensada. |
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12/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 120 COL 01, Letra A. |
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19/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG) |
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20/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015) |
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02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
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07/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI . |
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13/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1652/2015 apensada. |
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10/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD do dia 11/08/16 PÁG 691 COL 01, Letra B. |
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08/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP) |
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09/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017) |
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21/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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28/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2274/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.365/2019 ao PL nº 1.381 de 2015.
". |
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP). |
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14/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.274/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.274/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se". |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) |
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06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.652/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1381/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
13/05/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
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|
PL 1381/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1381/2015 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Júnior Bozzella |
|
Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP). |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1381/2015 |
Substitutivo |
02/10/2019 |
Júnior Bozzella |
|
Dispõe sobre a comercialização e a certificação de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações na Identidade Internacional de Equipamento Móvel. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1381/2015 |
Parecer do Relator |
30/11/2023 |
Jadyel Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.652/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1381/2015 |
Parecer do Relator |
02/09/2015 |
Vitor Valim |
|
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 1381/2015 |
Substitutivo |
02/09/2015 |
Vitor Valim |
|
|
|
|
|
PRL 2 CCTCI => PL 1381/2015 |
Parecer do Relator |
06/11/2015 |
Fábio Sousa |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCTCI => PL 1381/2015 |
Substitutivo |
06/11/2015 |
Fábio Sousa |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 1381/2015 |
Parecer de Comissão |
11/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CCTCI => PL 1381/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Estabelece restrição para comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 1381/2015 |
Parecer do Relator |
07/07/2016 |
Keiko Ota |
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Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI . |
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PAR 1 CDEICS => PL 1381/2015 |
Parecer de Comissão |
09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
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Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI . |
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PL 1381/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2274/2019 |
Requerimento de Apensação |
28/08/2019 |
Edna Henrique |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.365/2019 ao PL nº 1.381 de 2015.
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