EMC 3/2015 PEC17193 => PEC 171/1993

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 171/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odelmo Leão - PP/MG, Roberto Alves - PRB/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Osmar Serraglio - PMDB/PR, Cacá Leão - PP/BA, Dimas Fabiano - PP/MG e outros

05/05/2015

Ementa

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2015 PEC17193, pelo Deputado Odelmo Leão (PP-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2015 PEC17193, pelo Deputado Odelmo Leão (PP-MG).

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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-3/2015 PEC17193 => PEC-171/1993