PL 1375/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Goulart - PSD/SP

05/05/2015

Ementa

Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2015

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.236/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.375/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.375/2015: à CDEIC, à CESPO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 1375/2015 (1)

PL 1980/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

28/06/2017 -
Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado.

28/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Souza contra os votos dos Deputados Marcos Reategui e Lucas Vergilio. O parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão do Esporte (CESPO)

19/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo.

16/09/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1375/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo".

15/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

18/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 70 COL 01.

18/05/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

26/06/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)

29/06/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2015)

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2015.

08/07/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo.

20/08/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)

02/09/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/09/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista à Deputada Flávia Morais.

15/09/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/09/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1980/2015 apensada.

18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/09/15 PAG 90 COL 01., Letra A.

07/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3236/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3240/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
".

15/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

16/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 345/15 - COPER solicitando a devolução deste.

26/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 3240/15, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.240/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.236/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se.

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

29/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-1980/2015 apensada.

03/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)

05/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)

19/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3611/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS e outros Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.375, de 2015, que 'dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo".

07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP).

07/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela rejeição deste, e do PL 1980/2015, apensado.

13/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

20/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).

21/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC).

28/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Dep. Cesar Souza (PSD-SC).

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Reategui, Sergio Vidigal e Lucas Vergilio

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)

28/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Cesar Souza

28/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Souza contra os votos dos Deputados Marcos Reategui e Lucas Vergilio. O parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado.

06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1980/2015 apensada.

07/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 374 COL 01, Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2019.