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PL 1375/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 05/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.
Indexação
Autorização, regulamentação, venda, consumo, bebida alcoólica,  cerveja, estádio de futebol, estádio esportivo, proximidade, evento desportivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.236/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.375/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.375/2015: à CDEIC, à CESPO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 1375/2015 (1)
PL 1980/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 28/06/2017 -
Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado.


28/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Souza contra os votos dos Deputados Marcos Reategui e Lucas Vergilio. O parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão do Esporte (CESPO) 19/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo.


16/09/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1375/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo".
15/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 70 COL 01.
18/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
26/06/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
29/06/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2015)
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2015.
08/07/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo.
20/08/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)
02/09/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/09/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Flávia Morais.
15/09/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
16/09/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
17/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1980/2015 apensada.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/09/15 PAG 90 COL 01., Letra A.
07/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3236/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
07/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3240/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
".
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
16/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.236/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.375/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.375/2015: à CDEIC, à CESPO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 345/15 - COPER solicitando a devolução deste.
26/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3240/15, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.240/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.236/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
29/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-1980/2015 apensada.
03/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)
05/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)
19/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3611/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS e outros Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.375, de 2015, que 'dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo".
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP).
07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela rejeição deste, e do PL 1980/2015, apensado.
13/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
21/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC).
28/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Dep. Cesar Souza (PSD-SC).
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Reategui, Sergio Vidigal e Lucas Vergilio
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
28/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Cesar Souza
28/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Souza contra os votos dos Deputados Marcos Reategui e Lucas Vergilio. O parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1980/2015 apensada.
07/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 374 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1375/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2015 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.236/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.375/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.375/2015: à CDEIC, à CESPO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 1375/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CDEICS => PL 1375/2015 Voto em Separado 07/06/2017 Marcos Reategui Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela rejeição deste, e do PL 1980/2015, apensado.
PRV 2 CDEICS => PL 1375/2015 Parecer Vencedor 28/06/2017 Cesar Souza Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 1375/2015 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Souza contra os votos dos Deputados Marcos Reategui e Lucas Vergilio. O parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 1375/2015 Parecer do Relator 19/08/2015 Andres Sanchez Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 1375/2015 Substitutivo 19/08/2015 Andres Sanchez
SBT-A 1 CESPO => PL 1375/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 16/09/2015 Comissão do Esporte Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios e arenas desportivas durante a realização de um evento esportivo.
PAR 1 CESPO => PL 1375/2015 Parecer de Comissão 16/09/2015 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo.
PL 1375/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3236/2015 => PL 1375/2015 Requerimento de Redistribuição 07/10/2015 Renato Molling Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
REQ 3240/2015 => PL 1375/2015 Requerimento de Redistribuição 07/10/2015 Jose Stédile Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 3611/2015 => PL 1375/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/11/2015 Rogério Rosso Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.375, de 2015, que 'dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo".