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PEC 32/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 05/05/2015
Ementa
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/05/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação de documentoAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.
Apensados
Apensados à PEC 32/2015 (2)
PEC 8/2026; PEC 9/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas saneadoras, e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 8/2026 e 9/2026, apensadas.


10/06/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
Tramitação
Data Andamento
05/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2015, pelos Deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros, que: "Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade".
06/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/15 PÁG 591 COL 01.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de conferência de assinaturas
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
12/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 13/05/15 PÁG 735 COL 01.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
06/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela admissibilidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE)".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1040/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade".
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.040/19, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.040/2019. Publique-se. Oficie-se."
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico  (PATRIOTA/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela admissibilidade.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).
30/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 23/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 24/2026 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para incluir convidados. ".
11/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 26/2026 (Requerimento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento do Requerimento n.º 23/2026, que requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC n.º 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
• Apresentação do REQ n. 25/2026 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados".
12/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 25/2026,do Sr. Coronel Assis que requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados.
13/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 24/2026,do Sr. Patrus Ananias que requer aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para incluir convidados.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2864/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015".
18/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 8/2026
• Apense-se a esta a PEC 9/2026
18/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT)
19/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas saneadoras, e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 8/2026 e 9/2026, apensadas.
• Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015".
• Apresentação do RPDR n. 2/2026 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015-Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015".
19/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone .
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Encaminhou a votação a Deputada Talíria Petrone.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Desmembramento da PEC 32/2015, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação os Deputados Talíria Petrone e Zé Trovão.
• Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado:  5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
• Iniciada a leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.
27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação os Deputados Talíria Petrone e Nikolas Ferreira.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
• Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.
• Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
02/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
09/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação os Deputados Talíria Petrone e Nikolas Ferreira.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
• Iniciada a Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento da Discussão e de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSD-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR).
• Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a palavra por 4 minutos ao Deputado Tadeu Veneri, para continuação da Discussão.
10/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Coronel Assis (PL-MT).
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
• Continuação da Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Mendonça Filho (PL-PE), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Assis.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Assis.
• Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis (PL-MT) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado:  42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis (PL-MT), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Túlio Gadêlha (PSD-PE).
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
11/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
06/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação de documentoAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.