Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação:
"Art. 7º A regulamentação definirá e editará normas complementares necessárias à execução desta Lei."
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
| EMR 3 CCJC => PL 7621/2014 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7621/2014 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Paulo Maluf - PP/SP | 05/05/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 3 Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação: "Art. 7º A regulamentação definirá e editará normas complementares necessárias à execução desta Lei." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 05/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | |||||||||||||||