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SBT 2 CTASP => PL 3891/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3891/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 05/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).