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SBT 1 CDC => PL 4913/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4913/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 03/07/2003
Ementa
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Julio Lopes