PL 1355/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

05/05/2015

Ementa

Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/05/2015

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

13/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1355/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

08/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 456 COL 01.

12/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

17/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP).

18/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2015.

01/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo.

19/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015)

01/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

17/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Major Olimpio

•

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo.

23/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1979/2015 apensada.

30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/10/15, PÁG 1073 COL 01, Letra A.

15/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)

16/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1979/2015, apensado.

04/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), a pedido.

23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 1979/2015, apensado.

30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

19/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Sergio Souza.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Retirado de pauta por acordo.

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Luiz Couto.

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

04/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem manifestação pelo Relator não membro.

08/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira.

04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), para reexame.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1979/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2019.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação.

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu.

06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

Aprovado o Parecer.

12/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/19, Letra B, PÁG 877.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019).

02/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2019 18:57:00. Não foram apresentados recursos.

08/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 619/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1979/2015 apensada.

07/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. José Medeiros (PODE-MT)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/PS-GSE.

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 1.979/2015 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164 do RICD