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PL 1348/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 04/05/2015
Ementa
Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, educação e formação profissional, criação, emprego, preso, egresso, sistema carcerário, reinserção social, proibição, concessão, benefício do preso, preso, recusa, participação, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 1348/2015 (7)
PL 2323/2015 (2), PL 3149/2015, PL 4504/2019; PL 4843/2016; PL 5683/2016; PL 7200/2017; PL 4506/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/12/2015 -
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.348/2015 e dos PL's nºs 2.323/2015 e 3.149/2015, apensados.



Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1348/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências".
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 450 COL 01.
12/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2323/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pastor Franklin (PTdoB-MG)
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG).
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.348/15 e do PL 2.323/15, apensado.
08/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
13/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Franklin, para pronuncia-se a respeito do PL nº  3.149/2015.
01/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pastor Franklin (PMB-MG).
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.348/2015 e dos PL's nºs 2.323/2015 e 3.149/2015, apensados.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4843/2016.
04/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5683/2016.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7200/2017.
05/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
17/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
22/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1211/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.348, de 2015".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
14/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4506/2019.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1348/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1348/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1348/2015 Parecer do Relator 02/09/2015 Pastor Franklin Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.348/15 e do PL 2.323/15, apensado.
PRL 2 CFT => PL 1348/2015 Parecer do Relator 01/12/2015 Pastor Franklin Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.348/2015 e dos PL's nºs 2.323/2015 e 3.149/2015, apensados.
PL 1348/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1211/2019 => PL 1348/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.348, de 2015.