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PL 1394/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10748/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/07/2003
Ementa
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a União conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2003 Apense-se ao PL-4572/1998.
Deferido Requerimento do Dep Antonio Carlos Pannunzio, solicitando esta apensação.
DCD 19 08 03 PAG 38845 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10748/03 . DOFC 23 10 03 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (35) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões:
Seguridade Social e Família; Educação, Cultura e Desporto;
Economia, Indústria, Comércio e Turismo; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 03 07 03 PÁG 30755 COL 01.
14/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
• Recebimento pela PL139403.
23/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
• Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PL139403, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
29/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
• Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Guimarães Filho que solicita seja convidado o Sr. EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, Secretário do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa de Primeiro Emprego instituído pelo Estado da Bahia.
05/08/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes
14/08/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Lopes
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4572/1998.
Deferido Requerimento do Dep Antonio Carlos Pannunzio, solicitando esta apensação.
DCD 19 08 03 PAG 38845 COL 02.
19/08/2003 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único do PL 4.572/98, principal. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL 4.572/98, principal.
• Encaminharam a votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que resultou em: Sim: 28; Não: 268; Abst.: 2; Total: 298.
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes, para proferir o parecer pela Comissão Especial ao PL 4572/98, principal, e às 20 Emendas apresentadas ao PL. 1.394/03, apensado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei nº 1.394/03 e dos Projetos de Lei de nºs 541/99, 1.051/99, 1.118/99, 7.375/02, 692/03, 813/03, 814/03, 1.259/03, 1.268/03, apensados, bem como das Emendas de nºs 1 a 19 apresentadas; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei de nº 4.572/98, principal, e dos Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 67/99, 76/99, 98/99, 618/99, 799/99, 810/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 5.768/01, 6.876/02, 7.060/02, 7.107/02, 88/03, 108/03, 119/03, 240/03, 333/03, 564/03, 917/03, 1.002/03 e 1.099/03, apensados, bem como da Emenda nº 20, a este Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado; pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei nº 1.394/03 e dos Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 5.768/01, 6.876/02, 7.375/02, 88/03, 108/03, 240/03, 333/03, 917/03, 1.002/03, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 20 apresentadas; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.572/98, principal e dos Projetos de Lei de nºs 67/99, 76/99, 98/99, 541/99, 618/99, 79/99, 810/99, 1.051/99, 1.118/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 7.060/02, 7.107/02, 119/03, 564/03, 692/03, 813/03, 814/03, 1.099/03, 1.259/03 e 1.268/03, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado, e das Emendas de nºs 11, 14 e 15, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.572/98, principal, e dos Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 67/99, 76/99, 98/99, 541/99, 618/99, 799/99, 810/99, 1.051/99, 1.118/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 5.768/01, 6.876/02, 7.060/02, 7.107/02, 7.375/02, 88/03, 108/03, 119/03, 240/03, 333/03, 564/03, 692/03, 813/03, 814/03, 917/03, 1.002/03, 1.099/03, 1.259/03, 1.268/03, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13 e 16 a 20, apresentadas a este Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado.
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminhou a votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão da matéria se dê por grupo de artigos.
• Encaminhou a votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Corauci Sobrinho versando sobre o fato de o PL 3.850/97, de sua autoria, tratar exatamente do mesmo assunto (primeiro emprego) e de que, por sua anterioridade, deveria ser o principal, tendo os demais a ele apensados; nestes termos solicita sua apensação a este projeto. Indeferida pela Presidência.
• Foram apresentadas 15 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 21 a 25 pelo Dep. Leonardo Mattos (e outros); Emenda nº 26 pelo Dep. Daniel Almeida (e outros); Emendas de nºs 27 e 28 pelo Dep. Claudio Magrão (e outros); Emendas de nºs 29 a 31 pelo Dep. Júnior Betão (e outros); Emenda nº 32 pelo Dep. Nelson Marquezelli (e outros); Emendas de nºs 33 e 34 pelo Dep. Gilmar Machado (e outros) e Emenda nº 35 pelo Dep. Coronel Alves (e outros).
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes, para proferir parecer pela Comissão Especial às 15 Emendas de Plenário apresentadas a este Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Reginaldo Lopes, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 22 a 35; pelo não pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 21, por falta do devido estudo financeiro exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal; e, no mérito pela aprovação das Emendas de Plenário de nº 26 e 35 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 21 a 25 e 27 a 34.
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
• Encaminharam a votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 20 08 03 PAG 39114 COL 02.
• Votação em turno único do PL 4.572/98, principal. (Sessão Extraordinária 20:05 h)
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL 4572/98, principal.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que resultou em: Sim: 21; Não: 319; Abst.: 1; Total: 341, logo, REJEITADO O REQUERIMENTO.
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam adiamento da votação por 2 sessões e por 1 sessão, respectivamente.
• Rejeitado o Recurso do Dep. José Carlos Aleluia (e outros - apoiamento regimental) para Apreciação Preliminar em Plenário da Emenda nº 20 do Dep. Paes Landim, apresentada ao PL 1.394/03, apensado, contra a declaração de inconstitucionalidade pelo Relator.
• Foi apresentada 01 Emenda Saneadora de Inconstitucionalidade nº 1 ao PL 98/99, apensado, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outro, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Reginaldo Lopes (PT - MG), pela Comissão Especial à Emenda Saneadora da Inconstitucionalidade n º 1 do PL 98/99, apensado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação.
• Aprovado o Recurso do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outros - apoiamento regimental), nos termos dos arts. 144 e 145 do RICD, contra a inconstitucionalidade do PL 98/99, apensado, nos termos da Emenda Saneadora de Inconstitucionalidade nº 1 apresentada, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
• Aprovada a Emenda Saneadora de Inconstitucionalidade nº 1 ao PL nº 98/99, apensado.
• Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB,  que solicita preferência para a votação do PL 98/99, apensado.
• Encaminhou a votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, todos os demais requerimentos de sua Bancada sobre a mesa.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Reginaldo Lopes, ao PL 1.394/03, apensado, ressalvados os destaques.
• Prejudicados o Projeto de Lei nº 4.572/98, principal; este Projeto de Lei nº 1.394/03 e os Projetos de Lei de nºs 4.151/98, 67/99, 76/99, 98/99, 541/99, 618/99, 799/99, 810/99, 1.051/99, 1.118/99, 1.771/99, 2.841/00, 3.517/00, 5.159/01, 5.768/01, 6.876/02, 7.060/02, 7.107/02, 7.375/02, 88/03, 108/03, 119/03, 240/03, 333/03, 564/03, 692/03, 813/03, 814/03, 917/03, 1.002/03, 1.099/03, 1.259/03 e 1.268/03, apensados; o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) ao Projeto de Lei nº 4.151/98, apensado; a Subemenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao Substitutivo da CTASP; o Substitutivo adotado pela Comisssão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) ao Projeto de Lei nº 4.151/98, apensado; o Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto ao Projeto de Lei nº 4.572/98, principal,   e as Emendas de nºs 1 a 20, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.394/03, apensado, ressalvados os destaques.
• Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 26 e 35, apresentadas ao Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL. 1.394/03, apensado, com parecer pela aprovação.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 21 a 25 e 27 a 34, apresentadas ao Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL. 1.394/03, apensado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 20 08 03 PAG 39237 COL 01.
20/08/2003 Plenário (PLEN)
• Continuação da votação em turno único deste PL 1.394/03, apensado, em razão da declaração de prejudicialidade do PL 4.572/98, principal, na Sessão Extraordinária do dia 19/08/03 às 20 hs 08 min. (VIDE PL 4.572/98, principal).
• Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PDT para votação da Emenda de Plenário nº 24.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda nº 3.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PV para votação da Emenda nº 25.
• Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 10.
• Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
• Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a votação o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 17.
• Rejeitada a Emenda nº 20, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Retirado pelo autor, Dep. Leonardo Picciani, o Requerimento de Destaque Simples que solicita destaque para votação em separado do inciso II do art. 2º do Substitutivo ao PL 1.394/03, apensado, oferecido em Plenário pelo Relator da Comissão Especial.
• Votação da Redação Final do Substitutivo ao PL. 1.394/03, apensado.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes.
• A matéria (o Substitutivo ao PL. 1.394/03, apensado) vai ao Senado Federal.
     (PL 1.394-A/03)
DCD 21 08 03 PAG 39526 COL 02.
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1752/03.
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10748/03 . DOFC 23 10 03 PAG 01 COL 03.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.