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PL 1390/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricarte de Freitas - PTB/MT |
02/07/2003 |
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Ementa |
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Equipara os aposentados nos termos do § 1º, do art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos deficientes físicos, institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Equiparação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, servidor público civil, aposentado, aposentadoria por invalidez, doença grave, câncer, doença transmissível, doença incurável, doença de Parkinson, Aids, criação, carteira de identidade, deficiente físico, expedição, órgão publico, segurança pública, Diário Oficial da União, notificação, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), substituição, documento, atestado médico, declaração, certidão, comprovação, doença, recebimento, benefício, isenção tributária, prazo, notificação, Secretaria da Receita Federal (1992-2007), Departamento de Trânsito (Detran),Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT). |
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14/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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15/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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18/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PAG 38857 COL 02. |
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21/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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22/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003 |
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02/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1390/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/08/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 1390/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 |
Requerimento de Apensação |
03/06/2004 |
Celso Russomanno |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
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