| PEC 107/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 227/2004 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| João Herrmann Neto - PPS/SP | 02/07/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos do Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal, nas Seções I e III, referentes à Seguridade e à Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estabelece percentuais e normas para a cobrança da contribuição previdenciária; altera os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Seguridade Social, centralização, gestão, autonomia administrativa, autonomia financeira, criação, conselho gestor, representante, trabalhador, empregador, aposentado, Governo Federal, fixação, percentagem, contribuição previdenciária, arrecadação, receita bruta, tributo, União, Estado (ente federado), Município, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), faturamento, empresa, indústria, comércio, agroindústria, factoring, empresa de prestação de serviço, fundação, tributação, associações, empresa privada, saúde, ensino, movimentação, conta corrente, bancos, salário, vencimentos, rendimento, aposentadoria, receita, concurso de prognósticos, extinção, contribuição social, proposta, Orçamento da Seguridade Social, administração, Sistema Integrado, Previdência Social, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência Social, tributação. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2004 | |||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP). | ||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 17 07 03 PÁG 33835 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Afonso | ||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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| 22/03/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC22704. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004. DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01. |
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| 14/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PEC 107/2003 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2003 | A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação |
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| 18/03/2004 | Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
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