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SBT 3 CCJC => PL 513/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 513/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PMN/RR 29/04/2015
Ementa
Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) e contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre receitas de importação, produção e comercialização de tabaco e seus derivados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
Tramitação
Data Andamento
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).