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PL 1330/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Baldy - PSDB/GO |
29/04/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, divulgação, internet, informação fiscal, informação financeira, proteção, sigilo bancário, sigilo fiscal, reclusão, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), tendo em vista desapensação do PL 3170/2019. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1330/2015 (7) |
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PL 1755/2015 (6), PL 2492/2015, PL 3195/2015 (2), PL 10724/2018 (1), PL 344/2019, PL 9835/2018, PL 2394/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
23/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1755/2015, do PL 2492/2015, e do PL 3195/2015, apensados.
11/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.755/2015, 2.492/2015, 9.835/2018, 10.724/2018 e 344/2019, apensados, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.330/2015 e do PL 3195/2015, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1330/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". |
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08/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 50 COL 01. |
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18/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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20/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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16/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1755/2015. |
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02/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1755/2015, apensado. |
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08/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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08/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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23/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1755/2015, do PL 2492/2015, e do PL 3195/2015, apensados. |
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28/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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11/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1755/2015, PL-2492/2015, PL-3195/2015 apensadas. |
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16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 17/11/15 PÁG 315 COL 01, Letra A. |
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26/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMB-RR) |
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10/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2492/2015 e do PL 3195/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1755/2015, apensado, e da Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma de Substitutivo. |
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10/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para reexame em razão da apensação do PL 9.835/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019. |
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16/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.755/2015, 2.492/2015, 9.835/2018, 10.724/2018 e 344/2019, apensados, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.330/2015 e do PL 3195/2015, apensado. |
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12/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), tendo em vista desapensação do PL 3170/2019. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1330/2015 Emendas apresentadas |
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PL 1330/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1330/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1330/2015 |
Parecer do Relator |
10/08/2016 |
Hiran Gonçalves |
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Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2492/2015 e do PL 3195/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1755/2015, apensado, e da Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma de Substitutivo. |
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PRL 2 CCJC => PL 1330/2015 |
Parecer do Relator |
01/10/2019 |
Hiran Gonçalves |
|
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.755/2015, 2.492/2015, 9.835/2018, 10.724/2018 e 344/2019, apensados, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.330/2015 e do PL 3195/2015, apensado.
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|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 CCTCI => PL 1330/2015 |
Parecer do Relator |
02/07/2015 |
Eduardo Cury |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1755/2015, apensado. |
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PRL 2 CCTCI => PL 1330/2015 |
Parecer do Relator |
23/10/2015 |
Eduardo Cury |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1755/2015, do PL 2492/2015, e do PL 3195/2015, apensados. |
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PAR 1 CCTCI => PL 1330/2015 |
Parecer de Comissão |
11/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1755/2015, do PL 2492/2015, e do PL 3195/2015, apensados. |
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